HC 907376 - DECISAO

HC 907376 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e inequívoca de coação ilegal, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em fichas cadastrais reproduzidas na denúncia e apresentadas em juízo com contraditório, bem como por ser inadequada a revisão criminal para reanálise global de provas nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: ALEX HERON GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Prova Documental, Organização Criminosa, Art. 621 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Prova Documental Organização Criminosa Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

ALEX HERON GOMES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 cabimento restrito da revisão criminal e vedação à reanálise global de provas
  3. 3 uso de fichas cadastrais e documentos do inquérito como base para condenação

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e inequívoca de coação ilegal, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em fichas cadastrais reproduzidas na denúncia e apresentadas em juízo com contraditório, bem como por ser inadequada a revisão criminal para reanálise global de provas nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.