HC 905988 - DECISAO

HC 905988 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por reconhecer-se a incompetência do STJ para processar pedido que, na prática, constituiria revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado, na ausência de julgamento próprio do STJ a ser revisto, nos termos do art. 105, I, "e" da CF.

Parties
Paciente/impetrante: WELLINGTON FERREIRA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida; Acórdão Estadual Transitado Em Julgado Em 2/10/2023
Outcome
Liminar indeferida; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência Genérica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Genérica

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Parties

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida; Acórdão Estadual Transitado Em Julgado Em 2/10/2023

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de acórdão estadual transitado em julgado
  3. 3 fixação do regime inicial da pena diante de reincidência genérica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por reconhecer-se a incompetência do STJ para processar pedido que, na prática, constituiria revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado, na ausência de julgamento próprio do STJ a ser revisto, nos termos do art. 105, I, "e" da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.