HC 885646 - DECISAO

HC 885646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi analisada pelo Tribunal a quo e não foi alegada nas razões de apelação, sendo inviável seu conhecimento sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOCELINO ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Culpabilidade, Exasperação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Base Culpabilidade Exasperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOCELINO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 ausência de fundamentos idôneos para considerar negativa a culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi analisada pelo Tribunal a quo e não foi alegada nas razões de apelação, sendo inviável seu conhecimento sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.