HC 839292 - DECISAO

HC 839292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, competência que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se constatou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem, razão pela qual o pedido é inviável nesta via.

Parties
Paciente: MATHEUS JESUS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

MATHEUS JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base e impedir aplicação máxima do redutor do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06 (possível bis in idem)
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso (fechado)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, competência que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se constatou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem, razão pela qual o pedido é inviável nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 356-357)
  • Não conheço do habeas corpus