HC 906269 - DECISAO

HC 906269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, constituindo substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 se o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, constituindo substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.