HC 907218 - DECISAO

HC 907218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância; é necessário submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem (interposição de recurso), razão pela qual houve supressão de instância e, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME DIAS BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Exaurimento De Instância, Nulidade Por Excesso De Linguagem, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Exaurimento De Instância Nulidade Por Excesso De Linguagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUILHERME DIAS BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidades na decisão de pronúncia por excesso de linguagem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância; é necessário submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem (interposição de recurso), razão pela qual houve supressão de instância e, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.