HC 882895 - DECISAO

HC 882895 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para ajustar a fração relativa ao concurso formal de quatro infrações para 1/4, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui frações crescentes conforme o número de delitos, mantendo-se, porém, as demais majorantes justificadas pela utilização de arma, restrição de liberdade por tempo considerável e concurso de agentes; em razão desse ajuste, a pena definitiva foi reduzida para 7 anos e 1 mês de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e as demais disposições do acórdão atacado.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Majorantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 violação do princípio da correlação pela suposta ausência de descrição do concurso formal na denúncia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento acima do mínimo legal em concurso de majorantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para ajustar a fração relativa ao concurso formal de quatro infrações para 1/4, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui frações crescentes conforme o número de delitos, mantendo-se, porém, as demais majorantes justificadas pela utilização de arma, restrição de liberdade por tempo considerável e concurso de agentes; em razão desse ajuste, a pena definitiva foi reduzida para 7 anos e 1 mês de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e as demais disposições do acórdão atacado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Alterar a pena definitiva para 7 anos e 1 mês de reclusão, mais 17 dias-multa
  • Manter as demais disposições do acórdão atacado