HC 897488 - DECISAO

HC 897488 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para revisão criminal acha-se limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), o Tribunal reconhece sua incompetência para processar o pedido, não conhecendo do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY FABIANO ALVES ROZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

WESLEY FABIANO ALVES ROZARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Natureza do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e', da CF

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para revisão criminal acha-se limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), o Tribunal reconhece sua incompetência para processar o pedido, não conhecendo do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.