HC 907584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem conceder a ordem de ofício; a defesa não demonstrou inércia ou prejuízo concreto; a discussão sobre ilicitude de prova não pode ser conhecida por supressão de instância.

Parties: Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Crime Contra as Telecomunicações, Rádio Comunitária Clandestina, Uso De Transmissor Sem Licença Da ANATEL, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Prova, Princípio Da Insignificância, Suspensão Condicional Da Pena, Prisão Domiciliar, Gratuidade De Justiça

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova de prejuízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.