HC 907124 - DECISAO

HC 907124 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já anteriormente analisado (HC n. 888.468/SC e HC n. 904.539/SC), o habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO HUMBERTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Segregação Cautelar, Idoneidade Da Fundamentação Da Segregação Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Segregação Cautelar Idoneidade Da Fundamentação Da Segregação Cautelar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração De Pedido

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Parties

RODRIGO HUMBERTO DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 idoneidade da fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já anteriormente analisado (HC n. 888.468/SC e HC n. 904.539/SC), o habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.