HC 819572 - DECISAO

HC 819572 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de alteração substancial da situação jurídica do paciente (condenação proferida em sentença posterior), não sendo possível prosseguir no julgamento do mérito da impetração diante da superveniência de sentença condenatória e do contexto fático-jurídico alterado.

Parties
Paciente: MAICON COUTINHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

MAICON COUTINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de quebra de sigilo de dados telemáticos
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa da diligência
  3. 3 Efeito de alteração superveniente da situação jurídica do paciente sobre a impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de alteração substancial da situação jurídica do paciente (condenação proferida em sentença posterior), não sendo possível prosseguir no julgamento do mérito da impetração diante da superveniência de sentença condenatória e do contexto fático-jurídico alterado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão ministerial anterior).
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.