HC 907834 - DECISAO

HC 907834 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem indicou, com fundamentação motivada, elementos concretos do autos (insígnias de facção na droga, declarações policiais, quantidade/natureza da droga e munição apreendida) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ausente flagrante ilegalidade e sendo vedado ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório, mantiveram-se a dosimetria (5 anos de reclusão) e o regime semiaberto, assim como o indeferimento da substituição da pena por restritiva de direitos por não preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Paciente: GUILHERME CAVALCANTE RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

GUILHERME CAVALCANTE RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem indicou, com fundamentação motivada, elementos concretos do autos (insígnias de facção na droga, declarações policiais, quantidade/natureza da droga e munição apreendida) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ausente flagrante ilegalidade e sendo vedado ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório, mantiveram-se a dosimetria (5 anos de reclusão) e o regime semiaberto, assim como o indeferimento da substituição da pena por restritiva de direitos por não preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.