HC 885889 - DECISAO

HC 885889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que a impetração constitui pretensão revisional usurpando a competência do tribunal de origem e do próprio STJ para revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento excepcional; ademais, a defesa não trouxe prova pré-constituída suficiente.

Parties
Paciente: CARLOS RENAN MACHADO PRESSER; Órgão Julgador: 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, inciso XX do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CARLOS RENAN MACHADO PRESSER

Paciente

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado quanto ao cabimento do habeas corpus
  3. 3 ônus de instrução e necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que a impetração constitui pretensão revisional usurpando a competência do tribunal de origem e do próprio STJ para revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento excepcional; ademais, a defesa não trouxe prova pré-constituída suficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, inciso XX do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, inciso XX do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.