HC 907581 - DECISAO

HC 907581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (inteiro teor do acórdão da apelação), nos termos da jurisprudência desta Corte que exige documentação suficiente no momento da impetração; assim, não foi possível verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o acolhimento do writ.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Autos nº 708-58.2017.8.10.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Nulidade De Prova Revisão Criminal

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Parties

EDSON FERREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Autos nº 708-58.2017.8.10.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão) que impede exame do habeas corpus
  2. 2 alegada equívoco na dosimetria
  3. 3 nullidade de meio de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (inteiro teor do acórdão da apelação), nos termos da jurisprudência desta Corte que exige documentação suficiente no momento da impetração; assim, não foi possível verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o acolhimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.