HC 905914 - DECISAO

HC 905914 - DECISAO

Não conhecimento do mandamus porque, conforme os autos, os policiais constataram elementos de flagrante antes de adentrar no domicílio e o ingresso foi franqueado pelo paciente, afastando a alegação de invasão arbitrária e a nulidade das provas, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio (Súmula 691/STF)
  3. 3 entrada forçada em domicílio sem mandado e requisitos do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do mandamus porque, conforme os autos, os policiais constataram elementos de flagrante antes de adentrar no domicílio e o ingresso foi franqueado pelo paciente, afastando a alegação de invasão arbitrária e a nulidade das provas, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.