HC 907446 - DECISAO

HC 907446 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não havendo manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conhece do pedido liminar, razão pela qual indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf Liminar

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de intervenção excepcional do STJ em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não havendo manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conhece do pedido liminar, razão pela qual indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.