HC 906735 - DECISAO

HC 906735 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ neste estágio salvo flagrante ilegalidade; não havendo, na análise perfunctória, ilegalidade manifesto, sobretudo diante de elementos concretos que justificam a custódia (quantidade de drogas apreendidas e tentativa de fuga), impõe-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: PATRICK MOREIRA MEDEIROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Súmula 691/stf

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Parties

PATRICK MOREIRA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, § 6º do CPP
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para que o STJ conheça do writ diante da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ neste estágio salvo flagrante ilegalidade; não havendo, na análise perfunctória, ilegalidade manifesto, sobretudo diante de elementos concretos que justificam a custódia (quantidade de drogas apreendidas e tentativa de fuga), impõe-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.