HC 873867 - DECISAO

HC 873867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, materia sobre a qual o STJ não tem competência originária para revisar, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, o acórdão impugnado demonstrou materialidade e prova pericial das substâncias apreendidas.

Parties
Paciente: SILVIA MARIA ALVES; Corré: INÊS BATISTA; Corré: SÍLVIO ALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão
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Parties

SILVIA MARIA ALVES

Paciente

INÊS BATISTA

Corré

SÍLVIO ALVES JÚNIOR

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 existência de materialidade e autoria em crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação do benefício do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, materia sobre a qual o STJ não tem competência originária para revisar, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, o acórdão impugnado demonstrou materialidade e prova pericial das substâncias apreendidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus