HC 906643 - DECISAO

HC 906643 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na fundamentação da decisão de origem acerca da necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: EDIVALDO GASPAR ROSA JUNIOR; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência, Nulidade Processual
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Parties

EDIVALDO GASPAR ROSA JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva: gravidade concreta, risco à integridade da vítima e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na fundamentação da decisão de origem acerca da necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.