HC 903303 - DECISAO

HC 903303 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão da apelação), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, cabendo ao impetrante a correta instrução do writ; com base nisso e no art.34, XX c/c art.210 do RISTJ, o pedido de liminar foi negado.

Parties
Paciente: BRUNO DE PAULA MAESTRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art.33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art.33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

BRUNO DE PAULA MAESTRINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão do TJ-RJ
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de juntada do acórdão da apelação aos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão da apelação), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, cabendo ao impetrante a correta instrução do writ; com base nisso e no art.34, XX c/c art.210 do RISTJ, o pedido de liminar foi negado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.