HC 907026 - DECISAO

HC 907026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar o remédio constitucional na via estreita; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e apresentou fundamentos diversos para manter a condenação, e parte das alegações não foi enfrentada pelo Tribunal local (configurando supressão de instância), impedindo o STJ de analisar o ponto; ademais, a eventual revisão da dosimetria implicaria reexame probatório, vedado em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: RAFAEL MORAES FERNANDEZ; Corréu: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Quebra De Sigilo Telefônico, Constrangimento Ilegal, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Dosimetria Da Pena Quebra De Sigilo Telefônico Constrangimento Ilegal Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

LUCAS APARECIDO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

RAFAEL MORAES FERNANDEZ

Corréu

GABRIEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação
  2. 2 nulidade por compartilhamento de prova entre processos
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar o remédio constitucional na via estreita; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e apresentou fundamentos diversos para manter a condenação, e parte das alegações não foi enfrentada pelo Tribunal local (configurando supressão de instância), impedindo o STJ de analisar o ponto; ademais, a eventual revisão da dosimetria implicaria reexame probatório, vedado em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.