HC 906701 - DECISAO

HC 906701 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade e verificando-se elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes), deve-se indeferir a liminar e aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS MACIEL DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Súmula 691 STF Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

MATHEUS MACIEL DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade e verificando-se elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes), deve-se indeferir a liminar e aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.