HC 906629 - DECISAO

HC 906629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal, competência que o STJ reconheceu não ter nesta via; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar intervenção de ofício, e as instâncias ordinárias, com fundamento no exame das provas, concluíram que o condenado se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, sendo inviável o reexame desses fatos no presente writ.

Parties
Paciente: Rafael Rodrigues de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Rodrigues de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal, competência que o STJ reconheceu não ter nesta via; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar intervenção de ofício, e as instâncias ordinárias, com fundamento no exame das provas, concluíram que o condenado se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, sendo inviável o reexame desses fatos no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.