HC 871579 - DECISAO

HC 871579 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, sujeitando a matéria à preclusão temporal e à coisa julgada, e porque não cabe ao STJ processar pedido que substitua revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FERREIRA DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Confissão Espontânea, Desclassificação Para Art. 28
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Lei De Drogas Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão do decurso de mais de quatro anos desde o trânsito em julgado
  2. 2 improcedência do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de atenuante por confissão espontânea extrajudicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, sujeitando a matéria à preclusão temporal e à coisa julgada, e porque não cabe ao STJ processar pedido que substitua revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.