HC 838377 - DECISAO

HC 838377 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso e não foram demonstrados flagrantes de ilegalidade; a Corte local fundamentou a validade da busca pessoal pela presença de fundada suspeita e a suficiência probatória sobre materialidade e autoria, e justificou a fixação do regime inicial fechado pela multirreincidência do condenado, sendo vedado ao STJ, em habeas corpus substitutivo de recurso, o reexame do conjunto fático-probatório sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JUAN JIMENEZ CRUZ; Órgão De Origem: 4ª Câmara Criminal de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Regime Prisional Inicial, Súmula 269 Do STJ, Individualização Da Pena, Prova Materialidade E Autoria, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Regime Prisional Inicial Súmula 269 Do STJ Individualização Da Pena +2 more

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Parties

JUAN JIMENEZ CRUZ

Paciente

4ª Câmara Criminal de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 fixação do regime inicial da pena e aplicação da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso e não foram demonstrados flagrantes de ilegalidade; a Corte local fundamentou a validade da busca pessoal pela presença de fundada suspeita e a suficiência probatória sobre materialidade e autoria, e justificou a fixação do regime inicial fechado pela multirreincidência do condenado, sendo vedado ao STJ, em habeas corpus substitutivo de recurso, o reexame do conjunto fático-probatório sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão do Ministro Relator João Batista Moreira)
  • Não conhecer do habeas corpus