HC 907142 - DECISAO

HC 907142 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) após trânsito em julgado
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.