HC 906770 - DECISAO

HC 906770 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de nulidade por ausência de intimação está preclusa por não ter sido suscitada oportunamente e porque não existe exigência legal de intimação pessoal do réu sobre o ANPP; além disso, os autos demonstram que o Ministério Público ofertou o acordo, o juízo determinou a intimação e o réu, por seu advogado, declarou não aceitar a proposta, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DEONIR SARMENTO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Intimação, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Intimação Preclusão Trânsito Em Julgado Estelionato

Case Brief

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Parties

DEONIR SARMENTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de dever de intimação pessoal do réu sobre o oferecimento de ANPP
  2. 2 preclusão da arguição de nulidade por ausência de intimação
  3. 3 possível constrangimento ilegal ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de nulidade por ausência de intimação está preclusa por não ter sido suscitada oportunamente e porque não existe exigência legal de intimação pessoal do réu sobre o ANPP; além disso, os autos demonstram que o Ministério Público ofertou o acordo, o juízo determinou a intimação e o réu, por seu advogado, declarou não aceitar a proposta, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.