HC 903442 - DECISAO

HC 903442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque pretende atacar acórdão de apelação já transitado em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal, e porque não se identificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a intervenção nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO ZOPPAS FRANCO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena De Prestação Pecuniária, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena De Prestação Pecuniária Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO ZOPPAS FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade flagrante pela negativa de substituição da pena de detenção por multa sem fundamentação idônea
  2. 2 Utilização inadequada do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Ausência de interesse recursal quanto à reapreciação da pena substitutiva aplicada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque pretende atacar acórdão de apelação já transitado em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal, e porque não se identificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a intervenção nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.