HC 906045 - DECISAO

HC 906045 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 do STF; com a pronúncia, encontra-se, por ora, superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ; verificou-se ausência cumulativa de periculum in mora e fumus boni iuris, sendo necessária aprofundada verificação pelo Tribunal de origem mediante informações.

Parties
Paciente: JARMISSON CARDOSO DE BARROS; Autoridade Coatora: Juiz Substituto em 2º Grau, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus E Requisição De Informações À Autoridade Impetrada
Outcome
Pedido liminar indeferido; determinadas informações à autoridade impetrada e intimação das partes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj, Enunciado 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj Enunciado 691/stf +1 more

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Parties

JARMISSON CARDOSO DE BARROS

Paciente

Juiz Substituto em 2º Grau, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus E Requisição De Informações À Autoridade Impetrada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 do STF; com a pronúncia, encontra-se, por ora, superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ; verificou-se ausência cumulativa de periculum in mora e fumus boni iuris, sendo necessária aprofundada verificação pelo Tribunal de origem mediante informações.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; determinadas informações à autoridade impetrada e intimação das partes.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Determino sejam solicitadas, em caráter de urgência, informações à autoridade impetrada, fazendo-a ciente da presente decisão.