HC 878231 - DECISAO

HC 878231 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já decidida (RHC n. 188.867/MT), com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de origem manteve a preventiva por fundamentação adequada baseada na quantidade e variedade de drogas e no risco à ordem pública, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: STEFANY CRISTINE DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Considerada Mera Reiteração E Indeferida Liminarmente Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

STEFANY CRISTINE DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Considerada Mera Reiteração E Indeferida Liminarmente Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 mera reiteração de pedido autorizando indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RI/STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já decidida (RHC n. 188.867/MT), com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de origem manteve a preventiva por fundamentação adequada baseada na quantidade e variedade de drogas e no risco à ordem pública, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.