HC 823034 - DECISAO

HC 823034 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade, constatou-se que a intimação da defesa sobre a decisão que determinou a expedição da carta precatória afasta a nulidade pleiteada (Súmula 273/STJ) e que o prazo de instrução, diante da complexidade do feito e de circunstâncias como réus foragidos, não configura excesso apto a justificar a substituição da prisão preventiva; ademais, a pronúncia afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 21/STJ). Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação De Expedição De Carta Precatória, Carta Precatória, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Pronúncia
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade processual por ausência de intimação da expedição de carta precatória
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em razão de excesso de prazo da instrução

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade, constatou-se que a intimação da defesa sobre a decisão que determinou a expedição da carta precatória afasta a nulidade pleiteada (Súmula 273/STJ) e que o prazo de instrução, diante da complexidade do feito e de circunstâncias como réus foragidos, não configura excesso apto a justificar a substituição da prisão preventiva; ademais, a pronúncia afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 21/STJ). Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.