HC 845103 - DECISAO

HC 845103 - DECISAO

A corte não conheceu da impetração porque as instâncias ordinárias, com fundamentação em elementos fático-probatórios, afastaram a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios; tal conclusão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: UBIRAJARA DE SOUZA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Artigo 71 Do Código Penal, Habitualidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Artigo 71 Do Código Penal Habitualidade Delitiva +2 more

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Parties

UBIRAJARA DE SOUZA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 pedido de unificação de penas na execução penal
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A corte não conheceu da impetração porque as instâncias ordinárias, com fundamentação em elementos fático-probatórios, afastaram a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios; tal conclusão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se