HC 874713 - DECISAO

HC 874713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade que ameace a liberdade de locomoção; as questões controvertidas são passíveis de reexame nos recursos especial e extraordinário já interpostos e envolvem matéria fático-probatória e de fundamentação das medidas cautelares que a via estreita do habeas corpus não comporta; ademais, não há demonstração de risco iminente à liberdade do paciente.

Parties
Paciente: PAULO EMILIO DERENUSSON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Interceptação Telemática, Nulidade Processual, Provas, Lei N. 9.296/1996, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Interceptação Telemática Nulidade Processual Provas Lei N. 9.296/1996 +1 more

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Parties

PAULO EMILIO DERENUSSON

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas e telemáticas decretadas
  3. 3 fundamentação e imprescindibilidade da interceptação (art. 2º, II e III, Lei 9.296/1996)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade que ameace a liberdade de locomoção; as questões controvertidas são passíveis de reexame nos recursos especial e extraordinário já interpostos e envolvem matéria fático-probatória e de fundamentação das medidas cautelares que a via estreita do habeas corpus não comporta; ademais, não há demonstração de risco iminente à liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.