HC 906787 - DECISAO

HC 906787 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, é prudente aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal a quo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA CLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Acesso Aos Autos, Trancamento De Ação Penal, Liminar, Supressão De Instância, Razoabilidade E Proporcionalidade
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Parties

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA CLARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 imposição de constrangimento ilegal por indeferimento de acesso aos autos e designação de audiência sem acesso integral da defesa
  2. 2 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, é prudente aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal a quo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.