HC 905967 - DECISAO

HC 905967 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade a ser sanada: o acórdão indicou que não há incompatibilidade insuperável entre prisão preventiva e regime semiaberto e os autos demonstram que o paciente foi colocado em estabelecimento e regime compatíveis com a pena, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: Ricardo Von Dollinger Martin; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; este writ não comporta seguimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Proporcionalidade, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Proporcionalidade Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Ricardo Von Dollinger Martin

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Compatibilização da prisão cautelar com as regras do regime semiaberto
  3. 3 Se a manutenção da prisão preventiva representa gravame superior ao regime fixado na condenação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade a ser sanada: o acórdão indicou que não há incompatibilidade insuperável entre prisão preventiva e regime semiaberto e os autos demonstram que o paciente foi colocado em estabelecimento e regime compatíveis com a pena, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; este writ não comporta seguimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.