HC 905818 - DECISAO

HC 905818 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame de prova e fatos processuais; não se verifica flagrante ilegalidade no decreto prisional; presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e papel estratégico da paciente na organização criminosa), mostra-se adequada a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (denegação; Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo E Análise De Ofício)
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Interceptação Telefônica
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (denegação; Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo E Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame de prova e fatos processuais; não se verifica flagrante ilegalidade no decreto prisional; presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e papel estratégico da paciente na organização criminosa), mostra-se adequada a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo