HC 906764 - DECISAO
O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; portanto é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: RAY ALVES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo de Execuções
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Súmula 691 Do STF, Liminar
Case Brief
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Parties
RAY ALVES PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal De Origem
Juízo de Execuções
Juízo De Execução
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
- 2 direito à progressão de regime prisional e readequação de cálculo de pena
- 3 necessidade de decisão do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; portanto é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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