HC 907433 - DECISAO

HC 907433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos e argumentos já apreciados em habeas corpus conexo (HC n. 907.345/CE) e em precedentes desta Corte, sendo vedado conhecer medida que replica tese anteriormente decidida, inclusive quando a reiteração se dá contra acórdãos diferentes ou por meios recursais diversos.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLEISON SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio, Justa Causa, Denúncia Anônima, Prova, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Reiteração De Pedidos
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Parties

FRANCISCO GLEISON SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de provas para condenação
  2. 2 inexistência de justa causa para ingresso policial em domicílio
  3. 3 uso de denúncia anônima como fundamento para diligências

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos e argumentos já apreciados em habeas corpus conexo (HC n. 907.345/CE) e em precedentes desta Corte, sendo vedado conhecer medida que replica tese anteriormente decidida, inclusive quando a reiteração se dá contra acórdãos diferentes ou por meios recursais diversos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.