HC 901217 - DECISAO

HC 901217 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão na decisão: foi reduzida a pena para 1 ano e 8 meses, mas a manutenção do regime fechado decorre da condenação original e, em razão da condenação adicional de 3 anos por posse ilegal de arma em concurso material, a reprimenda total de 4 anos e 8 meses impede a substituição, além de o Tribunal a quo ter apresentado fundamentos concretos para o recrudescimento do regime.

Parties
Embargante: MARCELO HENRIQUE MONTEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Concurso Material, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de fixação do regime inicial menos gravoso
  2. 2 possibilidade de substituição da reprimenda
  3. 3 concurso material e cálculo da reprimenda total

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão na decisão: foi reduzida a pena para 1 ano e 8 meses, mas a manutenção do regime fechado decorre da condenação original e, em razão da condenação adicional de 3 anos por posse ilegal de arma em concurso material, a reprimenda total de 4 anos e 8 meses impede a substituição, além de o Tribunal a quo ter apresentado fundamentos concretos para o recrudescimento do regime.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.