RHC 191731 - DECISAO

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Diante dos elementos fáticos constantes nos autos (quatro mandados de prisão pendentes, abordagem em via pública, fuga e captura do paciente e encontro de armas na residência), restou comprovada justa causa para o ingresso policial no domicílio e, subsidiariamente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título prisional; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal nem nulidade das provas, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO GILLIARD OLIVEIRA DOS SANTOS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Mandados De Prisão
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Parties

ANTONIO GILLIARD OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de relativização da inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante
  3. 3 efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sobre nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos constantes nos autos (quatro mandados de prisão pendentes, abordagem em via pública, fuga e captura do paciente e encontro de armas na residência), restou comprovada justa causa para o ingresso policial no domicílio e, subsidiariamente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título prisional; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal nem nulidade das provas, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.