RHC 177214 - DECISAO

RHC 177214 - DECISAO

Porquanto o ingresso nas residências dos peticionantes foi amparado apenas em denúncia anônima e na condição de 'conhecidos' no meio policial, sem comprovação de consentimento livre e voluntário nem diligências suplementares que autorizassem a entrada, considerou-se ilícita a invasão do domicílio; assim, as provas daí derivadas são inadmissíveis nos termos do art.5º, LVI, da Constituição, razão pela qual, com base no art. 580 do CPP e na equivalência fático-processual com o paciente beneficiado, foi concedida a ordem de habeas corpus e determinada a expedição de alvarás de soltura.

Parties
Peticionante: WANDIR SILVA; Peticionante: ALEF PATRICK DO CARMO; Peticionante: AUGUSTO CESAR DE SOUZA; Peticionante: IARA BRENDA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus aos peticionantes, revogo as prisões preventivas e determino a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Art. 580 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

WANDIR SILVA

Peticionante

ALEF PATRICK DO CARMO

Peticionante

AUGUSTO CESAR DE SOUZA

Peticionante

IARA BRENDA BATISTA

Peticionante

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Porquanto o ingresso nas residências dos peticionantes foi amparado apenas em denúncia anônima e na condição de 'conhecidos' no meio policial, sem comprovação de consentimento livre e voluntário nem diligências suplementares que autorizassem a entrada, considerou-se ilícita a invasão do domicílio; assim, as provas daí derivadas são inadmissíveis nos termos do art.5º, LVI, da Constituição, razão pela qual, com base no art. 580 do CPP e na equivalência fático-processual com o paciente beneficiado, foi concedida a ordem de habeas corpus e determinada a expedição de alvarás de soltura.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus aos peticionantes, revogo as prisões preventivas e determino a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Revogar as prisões preventivas decretadas contra os peticionantes
  • Determinar a expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiverem presos