HC 907291 - DECISAO

HC 907291 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, mas, ao verificar flagrante ilegalidade na dosimetria, o tribunal, com fundamento no entendimento do Tema 585/STJ, reconheceu a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência específica e, de ofício, retificou a pena para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 687 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIZ SOARES DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Tema 585/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias +1 more

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Parties

LUIZ SOARES DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 compensação entre confissão espontânea e agravante da reincidência específica
  3. 3 retificação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, mas, ao verificar flagrante ilegalidade na dosimetria, o tribunal, com fundamento no entendimento do Tema 585/STJ, reconheceu a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência específica e, de ofício, retificou a pena para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 687 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar a pena em 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 687 dias-multa.