HC 905867 - DECISAO

HC 905867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando pedido revisional cuja competência não é do âmbito do writ, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: TONY AUGUSTO MOREIRA CASTILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ajuizado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Causa De Diminuição Da Pena, Pena Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea +2 more

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Parties

TONY AUGUSTO MOREIRA CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ajuizado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando pedido revisional cuja competência não é do âmbito do writ, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.