HC 903866 - DECISAO

HC 903866 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o relator verificou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra atos atribuídos às Turmas Recursais de Juizado Especial, porquanto tais órgãos não se enquadram no conceito de 'tribunal' previsto no art. 105, III, da Constituição Federal; por esse fundamento, indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação; Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 124-125; indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus por incompetência deste Superior Tribunal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Juízo De Retratação, Turmas Recursais Dos Juizados Especiais, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Juízo De Retratação Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação; Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos atribuídos às Turmas Recursais de Juizado Especial
  2. 2 Natureza jurídica das Turmas Recursais dos Juizados Especiais quanto ao conceito de 'tribunal' previsto no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de determinar ao Colégio Recursal a disponibilização de acórdão e afastamento do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o relator verificou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra atos atribuídos às Turmas Recursais de Juizado Especial, porquanto tais órgãos não se enquadram no conceito de 'tribunal' previsto no art. 105, III, da Constituição Federal; por esse fundamento, indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 124-125; indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus por incompetência deste Superior Tribunal.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 124-125.
  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.