HC 895743 - DECISAO

HC 895743 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a alegação de falta de fundamentação do decreto preventivo não foi examinada pelo Tribunal de origem (o que impedirá sua apreciação neste Tribunal por supressão de instância) e porque o prazo para julgamento da apelação, embora alongado, não se revelou excessivo diante das peculiaridades do caso, da designação de sessão e do quantum da pena imposta; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação concreta quanto à quantidade de droga apreendida e à reiteração delitiva.

Parties
Paciente: EVERTON EUSTAQUIO DA SILVEIRA PAIVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

EVERTON EUSTAQUIO DA SILVEIRA PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreciação na origem da alegada falta de fundamentação do decreto preventivo (supressão de instância)
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação e observância do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a alegação de falta de fundamentação do decreto preventivo não foi examinada pelo Tribunal de origem (o que impedirá sua apreciação neste Tribunal por supressão de instância) e porque o prazo para julgamento da apelação, embora alongado, não se revelou excessivo diante das peculiaridades do caso, da designação de sessão e do quantum da pena imposta; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação concreta quanto à quantidade de droga apreendida e à reiteração delitiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se