HC 896665 - ACORDAO

HC 896665 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta e lastro probatório que evidenciaram a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva (porções de cocaína, 751g de maconha apreendidos, vários celulares, presença de menor, vínculo com facção, condenação anterior por tráfico e resposta por homicídio), ajustando-se aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: DANILO FERRAZ DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Periculosidade Social, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculosidade Social Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANILO FERRAZ DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração das provas e circunstâncias concretas (quantidade de droga, presença de menor, vínculo com facção, condenação anterior)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta e lastro probatório que evidenciaram a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva (porções de cocaína, 751g de maconha apreendidos, vários celulares, presença de menor, vínculo com facção, condenação anterior por tráfico e resposta por homicídio), ajustando-se aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Denega-se a ordem de habeas corpus