HC 886437 - DECISAO

HC 886437 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva mesmo havendo fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, desde que se adeque a segregação cautelar ao regime sentenciado.

Parties
Paciente: GEAN DE ASSIS BARROZO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

GEAN DE ASSIS BARROZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto/aberto
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade diante de manutenção da preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva mesmo havendo fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, desde que se adeque a segregação cautelar ao regime sentenciado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.