HC 891685 - ACORDAO

HC 891685 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, na via eleita, não é meio adequado para absolver a paciente quando a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório, e as instâncias ordinárias, ao valorar as provas produzidas (notadamente prova testemunhal e outros elementos), fundamentaram a condenação.

Parties
Paciente: ISABELA APARECIDA PUCHETTI; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão De Mérito E Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Relativa, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Relativa Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISABELA APARECIDA PUCHETTI

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão De Mérito E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de absolvição em habeas corpus por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 insuficiência de provas e valoração do acervo probatório
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, na via eleita, não é meio adequado para absolver a paciente quando a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório, e as instâncias ordinárias, ao valorar as provas produzidas (notadamente prova testemunhal e outros elementos), fundamentaram a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Indeferir liminarmente a impetração