HC 907064 - DECISAO

HC 907064 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEVERTON COSTA ROMUALDO; Órgão Prolator Do Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente Nesta Corte
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Súmula 691/stf Liminar

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Parties

WEVERTON COSTA ROMUALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Compatibilidade do regime prisional fechado com o quantitativo de pena imposta
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.