HC 826322 - DECISAO

HC 826322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da dosimetria da pena já havia sido apreciada e mantida como justificada por elementos concretos pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame do acervo probatório neste Tribunal salvo exceções, e porque a análise da qualificadora do motivo torpe não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que tornaria sua apreciação aqui supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLEISO SILVA DA HORA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Qualificadora Do Motivo Torpe, Supressão De Instância, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Judiciais
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Parties

GLEISO SILVA DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 inidoneidade do fundamento para negativação dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da dosimetria da pena já havia sido apreciada e mantida como justificada por elementos concretos pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame do acervo probatório neste Tribunal salvo exceções, e porque a análise da qualificadora do motivo torpe não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que tornaria sua apreciação aqui supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.